CÓDIGO DE ÉTICA

A  Associação Maringaense das Agências de  Viagens  - AMAV,  entidade  civil representativa da categoria econômica composta pelas agências de viagens filiadas a AMAV, com sede em Maringá à Rua Neo Alves Martins, 2183, tendo seu Estatuto registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos   e Documentos sob o n°260439, em 28/09/01.

Considerando o objetivo da AMAV de promover valores éticos e padrões técnicos a serem observados pelas agências de viagens no exercício de suas atividades em regime livre de mercado;

Considerando a conveniência da extensão desses valores e padrões aos demais segmentos econômicos turísticos e a fins que se relacionam com agências de viagens;

Considerando a necessidade da AMAV apresentar às suas associadas, normas éticas e técnicas aplicáveis as agências de viagens, bem como a oportunidade e implementá-las de imediato junto a elas, resolveu aprovar por Assembléia Geral própria, realizada em Maringá em 10/02/2003

Art.1 Este código de ética regula as relações de mercado das agências de viagens em regime de livre iniciativa, com caráter obrigatório para as filiadas á Associação Maringaense das Agências de Viagens e Região -AMAV.

Art.2 A AMAV, por meio do comitê expressamente criado para este fim, zelará pela correia aplicação do presente Código por todas suas associadas e fomentará seu aprimoramento sistemático, mediante modificações e correções futuras consideradas compatíveis ao seu objetivo e como tais aprovadas pela Assembléia Geral.

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II-PRINCÍPIOS GERAIS

Art.3 As agências de viagens são empresas privadas que devem exercer suas atividades em regime de -liberdade de mercado e de lealdade de concorrência, sem vinculação direta ou indireta com órgãos do governo, cabendo-lhes zelar pela imagem da categoria e pela qualidade dos serviços turísticos que oferecem, vendem ou prestam.

Parágrafo único - As agências vinculadas a associações de funcionários de órgãos de governo da administração direta ou indireta, evitarão a oferta de serviços turísticos a seus associados em condições lesivas ao regime de lealdade de concorrência.

Art.4 O exercício das atividades das agências de viagens deve ser baseado na ética e na aptidão técnica de seus dirigentes e prepostos.

Art.5   São consideradas infrações das agências de viagens:

I- Aviltamento de preços 
II- Repasse de comissões a consumidores;
III- Oferta de vantagens predatórias em licitações;
IV- Oferta de condições de preço abaixo do preço de custo;
V- Aliciamento de clientela;
VI- Pagamentos,   a   qualquer  título,   a   funcionários   de  outras   agências,   sem conhecimento de seus dirigentes;
VII- Prestação de informações incorretas sobre concorrentes;

Art. 6 -São consideradas infrações técnica das agências de viagens;

I- Seleção inadequada de fornecedores empregados e prepostos;
II- Desconhecimento dos fundamentos básicos da atividade;
III- Prestação de informações incorretas aos consumidores
Art.7 O conselho da AMAV poderá instituir outras infrações éticas das agências ou a elas equiparar procedimentos de mercado por estes praticados

Art.19 São os fornecedores de serviços turísticos e afins, as agências de viagens, além das congêneres, as empresas de transportes, de hospedagem, de alimentação de locação de veículos, de entretenimento e lazer, de organização de eventos, e outras por elas contratadas para a execução de suas atividades.

Art.20 As agências devem dar preferência os fornecedores que lhes ofereçam preços, no mínimo, iguais aos que oferecem aos consumidores, que respeitem sua clientela e que paguem comissão.

Art.21 As agências de viagens devem sempre ajustar sua remuneração com os fornecedores seja a comissão sobre o preço de venda, seja a negociação do preço de custo ao qual poderá agregar margem para compor o preço de venda.

Art.22 As agências de viagens devem solicitar corretamente e por escrito os serviços desejados dos fornecedores, especialmente quanto aos prazos para confirmação ou cancelamento, respectivos efeitos e responsabilidades recíprocas junto aos consumidores.
Art.23 As agências de viagens devem prever nos ajustes com os fornecedores a obrigação destes manterem atualizadas todas as informações necessárias para o adequado exercício de suas atividades como os serviços que prestam os preços que praticam, inclusive os promocionais, e as condições de validade.
Art.24 As agências devem honrar as obrigações ajustadas com os fornecedores, não podendo descumpri-las por razões como falta de condições de mercado, interferência de medidas governamentais, impontualidades ou inadimplência dos consumidores.

Art.26 As agências de viagens devem ser claras na oferta, divulgação e contratação dos serviços turísticos que prestam, utilizando linguagem de fácil entendimento e especificando as condições para execução, com destaque para eventuais restrições.
Art.27 As agências de viagens devem atender os consumidores de acordo com o real interesse e exigências destes, na forma técnica e financeira apropriada e exeqüível, orientando sua escolha e salientando as respectivas características dos serviços.

Art.28 É de exclusiva responsabilidade das agências de viagens divulgar somente os serviços cuja prestação tenham efetivas condições técnicas e financeiras de cumprir, vedada á oferta enganosa ou inexeqüível.

Art.29 As agências de viagens são responsáveis pela seleção dos fornecedores dos serviços que prestam aos consumidores, salvos se estes, expressamente, os determinarem, assumindo, então, a responsabilidade pela seleção e pela qualidade dos respectivos serviços.

Art.30 As agências de viagens informarão com clareza aos consumidores os documentos pessoais necessários para a realização dos serviços, passaportes, visto e vacina, e antecedência mínima para sua apresentação cuja responsabilidade pela obtenção terão somente caso se disponibilizado, portanto, com expressa ciência do consumidor.

Art.31 As agências de viagens emitirão recibo e/ou copia de contrato dos pagamentos parciais "ou totais que recebem dos consumidores, discriminando a que serviços e fornecedores correspondem e caso internacionais, a cotação cambial utilizada.

Parágrafo único - Quando do reembolso de pagamentos de serviços internacionais será adotada a cotação cambial da data em que o consumidor cientificado de que o mesmo encontra-se a sua disposição.

Art.32 As reclamações formuladas pêlos consumidores deverão ser respondidas com presteza pelas agências de viagens que venderam os serviços, vedada a simples transferência de responsabilidade para agência de viagens operadoras dos serviços ou para
fornecedores.

Art.33 Configura indução do consumidor a erro a utilização, pela agência de viagem, do titulo de representante de um ou mais fornecedores e serviços caso não possua documentação que a habilite como tal.

Art.35 A AMAV poderá apreciar, de ofício por iniciativa das agências de viagens filiadas ou de consumidores, o material de divulgação dos serviços por ela utilizado, emitindo parecer a respeito e, caso entenda cabível fará recomendação para modificação parcial ou total do mesmo.

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VI-OBRIGAÇÕES DA AMAV

Art.36 A AMAV deverá cumprir as seguintes obrigações éticas:

I- Defender  os  interesses  de todas  suas     associadas,  implementando  ações  que divulguem sua imagem de transparência, honestidade e qualidade.
II- Estreitar relações com entidades congêneres nacionais e internacionais que adotem padrões éticos similares, visando seu reconhecimento como representativa do .segmento e a promoção de arbitragem internacional.
III- Promover a harmonização dos interesses da associadas entre si e com as entidades  congênere, por meio do Conselho de Ética.
IV- Estreitar relações no âmbito da Administração Pública, inclusive como fonte de consulta para eventual regulamentação do segmento.
V- Obter das organizações educacionais estrangeiras, que operam os programas e cursos promovidos e comercializados pelas associadas, as devidas garantias de qualidades.
VI- Adotar providencias, e medidas necessárias para que não seja prejudicada a imagem do segmento e de suas associadas

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VII-OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS COM A AMAV

I- Buscar, por todos os meios ao seu alcance, o prestigio e o engrandecimento da entidade tratando em seu âmbito as criticas e sugestões sobre sua atuação.
II- Guardar segredos profissionais sobre os trabalhos realizados por daqueles que mantém relação com a AMAV, ou daqueles que tenham conhecimento de sua pratica.
III- Permitir á entidade a verificação de conformidade a este Código de Ética das ofertas, folhetos ou propaganda de seus programas e cursos.
IV- Atuar em regime de livre mercado e concorrência com lealdade e de forma a não prejudicar ou degradar a desejável competitividade entre elas.
V- Designar a AMAV para arbitrar eventuais conflitos que possam surgir, sujeitando-se às decisões correspondentes.
VI- Informar a entidade sobre qualquer problema ou dificuldade que possa afetar a maioria de suas associadas, a fim de que ela busque soluções que a todas beneficiem.
VII- Sujeitar-se ás decisões e resoluções do Conselho de Ética
VIII- Abster-se de qualquer tipo de manifestação ou atuação ofensiva contra a dignidade das demais associadas e de seus dirigentes.
IX- Cumprir  as normas regulamentadas que lhes sejam aplicadas, em especial as que, se desatendidas, possam prejudicar os objetivos deste Código.
X- Informar a entidade, quando por esta solicitada, as ocorrências mais comuns geradoras de duvidas ou conflitos em relação a fornecedores e clientes.
XI-  Quando pretender usar logotipo da Associação solicitar autorização por escrito da mesma


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VIII-PROVIDÊNCIA DE APURAÇÃO, CESSAÇÃO E PUNIÇÃO

Art. 37 É instituído o Conselho de Ética da AMAV, com a atribuição de apurar, cessar e punir condutas das agências de viagens contrárias a este Código de Ética, garantida a ampla defesa.

Art. 38 As agências de viagens filiadas deverão fornecer todas as informações úteis para a apuração de condutas irregulares, inclusive permitindo acesso à sua documentação, garantida a confidencialidade das mesmas para tal finalidade.

Parágrafo Único - Idêntico procedimento será buscando junto às agências de viagens não filiadas implicando presunção de verdade sua eventual negativa em fornecer informações ou permitir acesso á documentação pertinente.

Art. 39 O processo de apuração será iniciado com a noticia de procedimento de conduta tida como irregular e autoria identificada, sendo garantido amplo direito de defesa à agência de viagem, devendo a partir daí, a conclusão ocorrer, com clareza e presteza possível.

Art. 40 O fluxo processual básico de apuração será o seguinte:

I-  Instaurado o processo pelo Conselho de Ética da AMAV, será notificada a agência de viagens imputada, para manifestar-se no prazo de dez dias e se quiser, munida de documentos e pedido de produção de provas:
II-  Recebida à manifestação, o relator designado deferirá ou não as provas requeridas e ordenará as diligências necessárias, após o que o processo será submetido ao julgamento a Comissão;
III- A Comissão de Ética concluirá os processos de apuração no prazo máximo de 02 meses para as infrações leves, 04 meses para as graves e seis para as gravíssimas, contadas da data de ciência de sua ocorrência, prorrogável, uma só vez, por igual se devidamente justificado.

Art. 41 A comissão da AMAV incumbida da atribuição de instruir e julgar os processos de apuração poderão adotar, procedimentos adicionais que entendam cabíveis, atentando sempre aos princípios de oralidade, economia e celebridade do processo.

Art. 42 A decisão positiva de conduta irregular implicará a aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes penalidades:

I- Advertência escrita
II- Censura púbica
III- Multa não superior a 50% da contribuição associativa anula e/ou suspensão máxima de três meses;
IV- Multa entre 51 e 200% da mesma contribuição e/ou suspensão máxima por seis meses ou exclusão;

Art. 43 Além das penalidades previstas no artigo 42, poderá ser determinada a realização de quantos atos forem necessários e adequados inclusive judiciais, para que sejam anulados, reduzidos ou evitados os efeitos derivados da infração praticada.

Art. 44 A reincidência genérica ou especifica na pratica de infração ao longo de dois anos após a anterior implicara o seguinte agravamento das sanções aplicáveis;

I-  A segunda infração leve será punida como graves
II-  A segunda infração grave será punida como gravíssima
III-  A segunda falta gravíssima será punida com a pena de exclusão

Parágrafo Único - A par das penalidades previstas neste artigo, será sempre determinada a imediata cessação da pratica irregular.

Art. 45 O descumprimento das decisões positivas de conduta irregular resultará na suspensão ou eliminação da agência de viagens infratora do quadro associativo da AMAV.

Parágrafo Único - Durante o cumprimento da suspensão, não poderão ser exercidos pêlos integrantes da agência de viagens punida quaisquer cargos ou funções na AMAV.

Art. 46 As penalidades poderão ser revistas, a qualquer tempo e mediante processo próprio desde que apresentados fatos novos ou desconhecidos à época do processo de apuração, devendo os respectivos pedidos apresentados juntos a AMAV executa dora de decisão punitiva.

Art. 47 A decisão negativa de conduta irregular poderá determinar retratação da agência de viagens que a noticiou, caso fique apurada durante o processo, sua intenção injuriosa, difamatória ou caluniosa.

Art. 48 No caso de a apuração concluir que a conduta irregular for praticada por fornecedor de serviços da agência de viagens, a AMAV solicitara á EMBRATUR providências análogas às previstas neste Código.

Art. 49 Em qualquer caso, se a providência adotada não resultar cessação da pratica irregular, poderá a AMAV solicitar aos órgãos competentes providências administrativas, policiais ou judiciais contra a empresa por ela responsável.

Art.51 Na consecução dos objetivos deste Código, a AMAV implementara todos os esforços e "providencias pertinentes à sua atuação na arbitragem de eventuais questões entre associadas, a ela sujeitas, e entre elas e fornecedores ou consumidores, se assim concordes, observada a legislação aplicável.

Art.52 Este Código entrara em vigor na data do registro da ata da Assembléia Geral das associada AMAV que o aprovou, revogadas as disposições em contrario

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A Assembléia Geral que aprovar este Código elegerá os integrantes do Conselho de Ética nele previsto, cujo mandato, coincidente com o da atual Diretoria.

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